STJ: Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários Mínimos Não é Mais Automática
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado um entendimento que altera a interpretação da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, como poupança e outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos. A principal mudança é que essa impenhorabilidade não será mais reconhecida de forma automática (‘de ofício’) pelos juízes, exigindo que o devedor solicite a proteção. [2, 3]
Entenda a Decisão do STJ
Tradicionalmente, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 833, inciso X, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ já havia estendido essa proteção para outras modalidades de investimento, como conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, desde que o valor não ultrapassasse o teto estabelecido. [4, 7, 8]
No entanto, recentes decisões da Corte têm enfatizado que, para que essa impenhorabilidade seja aplicada, o devedor deve manifestar-se e comprovar que os valores se enquadram nos critérios de proteção. Isso significa que a proteção não é mais presumida e o juiz não pode decretá-la sem a provocação da parte interessada. [2, 3, 5]
Impactos para Devedores e Credores
Para os devedores, a mudança implica a necessidade de estarem atentos aos processos de execução e, caso seus valores até 40 salários mínimos sejam alvo de penhora, devem requerer a proteção judicialmente, apresentando as devidas comprovações. A inércia pode resultar na perda desses valores, mesmo que estivessem, em tese, protegidos pela lei. [2]
Para os credores, a decisão pode facilitar a recuperação de dívidas, uma vez que a impenhorabilidade não será mais um obstáculo automático. Contudo, ainda é necessário respeitar o limite legal e a comprovação da origem e finalidade dos valores pelo devedor. [6]
A Discussão sobre o Mínimo Existencial
A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos visa garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, assegurando condições mínimas de sobrevivência e dignidade. A nova posição do STJ, ao exigir a manifestação do devedor, tem gerado debates sobre a possível violação desse princípio fundamental, especialmente para aqueles que não possuem acesso a assistência jurídica ou conhecimento para requerer a proteção. [6]
O STJ tem buscado uniformizar a jurisprudência sobre o tema, com julgamentos em recursos repetitivos que visam fixar teses claras e aplicáveis a todos os casos semelhantes. A expectativa é que, com a consolidação dessas teses, haja maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. [1, 5]
Referências
[1] Repetitivo discute impenhorabilidade de depósitos até 40 mínimos – STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/18112024-Repetitivo-fixara-tese-sobre-impenhorabilidade-de-aplicacoes-financeiras-ate-40-salarios-minimos-.aspx [2] STJ:Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é … – Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/435379/stj-impenhorabilidade-de-ate-40-salarios-minimos-nao-e-mais-automatica [3] Impenhorabilidade de até 40 salários não pode ser decretada … – STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/04102024-Impenhorabilidade-de-deposito-de-ate-40-salarios-minimos-nao-pode-ser-reconhecida-de-oficio.aspx [4] Jurisprudência sobre Impenhorabilidade, Limite, 40 Salários Mínimos – Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=impenhorabilidade%2C+(limite%2C+40+sal%C3%A1rios+m%C3%ADnimos) [5] STJ julga impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários … – Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/421870/stj-julga-impenhorabilidade-de-aplicacoes-de-ate-40-salarios-minimos [6] Posição do STJ sobre impenhorabilidade pode violar direitos – Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-25/posicao-do-stj-sobre-impenhorabilidade-de-ate-40-salarios-coloca-em-xeque-minimo-existencial/ [7] Extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos … – Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/extensao-da-impenhorabilidade-de-40-salarios-minimos-na-execucao-civil/2097530108 [8] A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta … – Buscador Dizer o Direito. Disponível em: