Lei n. 15.142/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas

Lei n. 15.142/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas   A Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025, é uma legislação federal brasileira que trata da reserva de vagas em concursos públicos. O principal objetivo da lei é ampliar e […]

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