Militar

É inconstitucional o art. 144-A da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Decisão do STF – Maior Explicação Jurídica 1. Contexto e Dispositivo Legal A norma declarada inconstitucional está prevista no artigo 144-A da Lei nº 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares. Esse dispositivo exigia, para ingresso e permanência nos cursos de formação e graduação […]

“Militares Temporários no Brasil: Um Panorama das Alterações Legislativas Recentes.” Introdução O serviço militar temporário no Brasil representa uma modalidade de ingresso nas Forças Armadas que se distingue do serviço de carreira pela sua natureza e duração. Caracterizado por um vínculo de tempo determinado, essa forma de serviço tem sido objeto de discussões e alterações

Militares Aposentados por Doença Grave: O Direito à Promoção por Tempo de Serviço. Introdução O serviço militar, por sua natureza, expõe os integrantes das Forças Armadas a riscos e condições que podem, por vezes, resultar em doenças graves ou incapacidades. Quando um militar é reformado (aposentado) devido a uma enfermidade séria, surge uma questão crucial:

Policiais Penais e Agentes Socioeducativos: O Direito ao Adicional Noturno é Realidade Introdução O trabalho noturno, por suas peculiaridades e impactos na saúde e vida social dos trabalhadores, é reconhecido pela legislação brasileira como uma atividade que demanda compensação adicional. No setor público, em particular para categorias que atuam em regime de plantão e segurança,

DICA DE OURO – REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR Diversos militares reformados das Forças Armadas estão sendo surpreendidos com a redução de seus proventos, mesmo após 5 (cinco) anos da concessão de direito. O art. 112-A da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) nos trouxe a previsão legal de que um militar temporário ou de carreira

O Militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva? Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade. Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o militar de carreira ou temporário

O militar temporário pode alcançar a estabilidade? Para respondermos a essa perguntar é importante falarmos um pouco do Estatuto dos Militares – Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de suas alterações decorrentes da Lei nº 13.954, 16 de dezembro de 2019. Vamos lá! A Lei nº 13.954, de dezembro de 2019

INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM (ISO) E ATESTADO SANITÁRIO DE ORIGEM (ASO), SAIBA DIFERENÇA. Primeiramente é importante entender que existe a Perícia Médica e o Documento Pericial. Na Perícia Médica temos o ISO – Inquérito Sanitário De Origem que é a perícia médico-administrativa destinada a apuração da existência da relação de causa e efeito (nexo causal)