Benefício de Prestação Continuada – BPC
O Benefício Assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC) é o benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda e para a pessoa idosa de baixa renda.
O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742/93) é a Lei que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantia constitucional presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal – CF/1988.
Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS.
No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício.
Para maiores informações acesse o link abaixo:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-ao-idoso
Central Telefônica do INSS: Ligue 135.
Abraão Moura de Abreu
Advogado Previdenciário
OAB/DF Nº 68.601