Nova Lei Dispensa Perícia Periódica para Autistas no BPC/LOAS em Casos de Incapacidade Permanente Uma importante conquista para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias foi sancionada recentemente: a Lei nº 15.157/2025, que dispensa a perícia médica periódica para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em casos de incapacidade permanente, […]
Policiais Penais e Agentes Socioeducativos: O Direito ao Adicional Noturno é Realidade Introdução O trabalho noturno, por suas peculiaridades e impactos na saúde e vida social dos trabalhadores, é reconhecido pela legislação brasileira como uma atividade que demanda compensação adicional. No setor público, em particular para categorias que atuam em regime de plantão e segurança,
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Proibição de Empréstimos por Curadores e Responsáveis Legais em Benefícios: Entenda as Novas Regras Uma importante mudança nas regras de concessão de empréstimos consignados tem gerado discussões e impactado diretamente a vida de beneficiários do INSS que possuem curadores ou responsáveis legais. Atualmente, a concessão de empréstimos consignados em nome de pessoas tuteladas ou curateladas
STJ: Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários Mínimos Não é Mais Automática O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado um entendimento que altera a interpretação da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, como poupança e outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos. A principal mudança é que essa impenhorabilidade
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Fibromialgia é Reconhecida como Deficiência no Brasil: Entenda os Impactos da Nova Lei A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia passarão a ser consideradas pessoas com deficiência (PcD) em todo o Brasil. Essa importante mudança é resultado da Lei 15.176, sancionada recentemente, que visa garantir mais direitos e acesso a políticas públicas para
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DICA DE OURO – REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR Diversos militares reformados das Forças Armadas estão sendo surpreendidos com a redução de seus proventos, mesmo após 5 (cinco) anos da concessão de direito. O art. 112-A da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) nos trouxe a previsão legal de que um militar temporário ou de carreira
PENSÃO POR MORTE É um benefício que serve para cuidar economicamente de todos os dependentes do contribuinte falecido, que na data do óbito possuía: a qualidade de segurado (quando está trabalhando ou contribuindo para o INSS); recebia benefício previdenciário ou já tinha direito a algum benefício antes de falecer. Para o dependente ter direito à
SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial. Este benefício é concedido por até 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, porém, o pagamento pode ser estendido caso haja a internação
O Militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva? Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade. Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o militar de carreira ou temporário
AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão está previsto na LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 do Regime Geral de Previdência no seu artigo 18, inciso II, alínea b. Ao contrário do que muitos acreditam, tal benefício previdenciário não é dirigido à pessoa do apenado, e sim aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha
