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É inconstitucional o art. 144-A da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

É inconstitucional o art. 144-A da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Decisão do STF – Maior Explicação Jurídica 1. Contexto e Dispositivo Legal A norma declarada inconstitucional está prevista no artigo 144-A da Lei nº 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares. Esse dispositivo exigia, para ingresso e permanência nos cursos de formação e graduação […]

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militares reforma

“Militares Temporários no Brasil: Um Panorama das Alterações Legislativas Recentes.”

“Militares Temporários no Brasil: Um Panorama das Alterações Legislativas Recentes.” Introdução O serviço militar temporário no Brasil representa uma modalidade de ingresso nas Forças Armadas que se distingue do serviço de carreira pela sua natureza e duração. Caracterizado por um vínculo de tempo determinado, essa forma de serviço tem sido objeto de discussões e alterações

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Lei n. 15.142/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas

Lei n. 15.142/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas   A Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025, é uma legislação federal brasileira que trata da reserva de vagas em concursos públicos. O principal objetivo da lei é ampliar e

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Militares Aposentados por Doença Grave: O Direito à Promoção por Tempo de Serviço

Militares Aposentados por Doença Grave: O Direito à Promoção por Tempo de Serviço. Introdução O serviço militar, por sua natureza, expõe os integrantes das Forças Armadas a riscos e condições que podem, por vezes, resultar em doenças graves ou incapacidades. Quando um militar é reformado (aposentado) devido a uma enfermidade séria, surge uma questão crucial:

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