Aposentadoria para Trabalhadores CLT: Entenda as Regras Atuais e a Flexibilidade da Idade Mínima
A aposentadoria no Brasil é um tema de constante interesse e, muitas vezes, de dúvidas para os trabalhadores, especialmente os celetistas. Recentemente, tem circulado a informação sobre uma suposta ‘nova lei do INSS’ que permitiria a aposentadoria sem idade mínima para trabalhadores CLT. É fundamental esclarecer que, embora existam regras que flexibilizam a exigência de idade em certas situações, a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idades mínimas para a maioria das modalidades de aposentadoria. No entanto, a aposentadoria por tempo de contribuição, com suas regras de transição, ainda permite que muitos trabalhadores se aposentem sem a necessidade de atingir uma idade mínima específica, desde que cumpram o tempo de contribuição exigido. [2, 6, 7]
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: A Flexibilidade da Idade
A principal modalidade que permite a aposentadoria sem uma idade mínima fixa para trabalhadores CLT é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Antes da Reforma da Previdência de 2019, essa era a regra geral. Com a reforma, foram criadas regras de transição para quem já estava contribuindo para o INSS, mas ainda não havia cumprido todos os requisitos para se aposentar. [7]
Para os homens, a regra geral exige 35 anos de contribuição, e para as mulheres, 30 anos. Dentro das regras de transição, existem algumas opções que permitem a aposentadoria sem a idade mínima, focando no tempo de contribuição e em um pedágio (tempo adicional de contribuição) ou sistema de pontos. [7]
Regras de Transição que Podem Dispensar a Idade Mínima:
1.Regra de Transição por Pontos: Soma-se a idade do trabalhador com o tempo de contribuição. Em 2025, a pontuação mínima exigida é de 102 pontos para homens e 92 pontos para mulheres. Essa pontuação aumenta gradualmente a cada ano. [2]
2.Regra de Transição do Pedágio de 50%: Para trabalhadores que estavam a dois anos de se aposentar por tempo de contribuição na data da reforma (13/11/2019), é possível se aposentar sem idade mínima, desde que cumpram o tempo de contribuição que faltava e um pedágio de 50% sobre esse tempo. [7]
3.Regra de Transição do Pedágio de 100%: Para quem optar por essa regra, é necessário cumprir o tempo de contribuição exigido (35 anos para homens e 30 para mulheres) e um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da reforma. Além disso, há uma idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres. Embora haja uma idade mínima, ela é mais flexível do que a regra geral de aposentadoria por idade. [7]
É importante ressaltar que, para as novas filiações ao INSS após a reforma, a aposentadoria por idade se tornou a regra principal, exigindo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. [1, 3, 4, 14]
Impacto para os Trabalhadores CLT
Para os trabalhadores CLT, a compreensão dessas regras é crucial para o planejamento da aposentadoria. A possibilidade de se aposentar sem uma idade mínima rígida, através das regras de transição por tempo de contribuição, oferece uma alternativa para aqueles que começaram a trabalhar cedo e acumularam muitos anos de contribuição. [2, 6]
É fundamental que o trabalhador busque orientação especializada para analisar seu caso individual, verificar qual regra de transição é mais vantajosa e planejar o melhor momento para solicitar o benefício. O INSS tem ajustado suas regras anualmente, e estar bem informado é a chave para garantir o melhor benefício possível. [1, 3]
Referências
[1] Em 2025 haverá ajuste na idade para pedir aposentadoria – Gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/em-2025-havera-um-ajuste-na-idade-para-pedir-aposentadoria [2] INSS: Veja 7 mudanças nas regras de aposentadorias – Folha – UOL. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/inss-altera-regras-de-aposentadoria-e-facilita-contagem-de-tempo-para-trabalho-na-infancia.shtml [3] Ajustes na idade mínima e nas regras de transição para pedir … – Gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/ajustes-na-idade-minima-e-nas-regras-de-transicao-para-pedir-aposentadoria-ja-estao-em-vigor-confira [4] INSS altera regras de aposentadoria e demais benefícios; entenda – O Tempo. Disponível em: https://www.otempo.com.br/economia/2025/7/23/inss-altera-regras-de-aposentadoria-e-demais-beneficios-entenda [6] Nova lei do INSS facilita aposentadoria sem idade mínima … – FDR. Disponível em: https://fdr.com.br/2025/07/10/nova-lei-do-inss-facilita-aposentadoria-sem-idade-minima-para-trabalhador-clt/ [7] Aposentadoria por tempo de contribuição: Guia 2025 – Previdenciarista. Disponível em: https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/?srsltid=AfmBOoqm-hIWp4xiYMigbFi02-l9KGwDZ-59onfVQHFakCPzO2_fQMI- [14] Aposentadoria por Idade: Guia Completo e Como Funciona 2025 – Ingracio Adv. Disponível em: