Nova Lei Dispensa Perícia Periódica para Autistas no BPC/LOAS em Casos de Incapacidade Permanente
Uma importante conquista para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias foi sancionada recentemente: a Lei nº 15.157/2025, que dispensa a perícia médica periódica para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Essa medida representa um alívio significativo para muitos, que antes enfrentavam a burocracia e o estresse das avaliações contínuas. [9, 11, 12]
O que muda com a Nova Lei?
Anteriormente, mesmo com um diagnóstico de autismo que atestasse uma condição permanente, os beneficiários do BPC/LOAS precisavam passar por perícias médicas periódicas para comprovar a continuidade da incapacidade. Esse processo, muitas vezes, gerava ansiedade, desgaste emocional e financeiro para as famílias, além de sobrecarregar o sistema de perícias do INSS. [1, 4]
Com a Lei nº 15.157/2025, a dispensa da perícia periódica será concedida mediante a apresentação de um laudo médico detalhado, que ateste de forma clara e expressa que a condição do autista é permanente, irreversível ou irrecuperável. Isso significa que, uma vez comprovada a natureza da incapacidade, não será mais necessário submeter-se a novas avaliações para a manutenção do benefício. [8, 11, 12]
Benefícios da Medida
•Redução da Burocracia: Simplifica o processo de manutenção do BPC/LOAS, diminuindo a carga administrativa para as famílias e para o INSS.
•Alívio Emocional: Diminui o estresse e a ansiedade associados às perícias periódicas, proporcionando mais tranquilidade para as famílias.
•Foco no Cuidado: Permite que as famílias e os próprios autistas foquem mais no tratamento, desenvolvimento e qualidade de vida, sem a preocupação constante com a renovação do benefício.
•Reconhecimento da Condição: A lei reforça o reconhecimento do autismo como uma deficiência, conforme já estabelecido pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. [2, 10]
A Importância do Laudo Médico Detalhado
Para ter direito à dispensa da perícia, o laudo médico é crucial. Ele deve ser completo, atualizado e conter informações precisas sobre o diagnóstico, o grau de autismo, as limitações funcionais e a natureza permanente, irreversível ou irrecuperável da condição. É fundamental que os profissionais de saúde estejam cientes dessa exigência para emitir laudos que atendam aos requisitos da nova lei. [8]
Perspectivas Futuras
Essa nova legislação é um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil. Ela reflete uma compreensão mais aprofundada das necessidades e desafios enfrentados por essa parcela da população, buscando promover maior inclusão e dignidade. A expectativa é que a medida contribua para desburocratizar o acesso e a manutenção de benefícios essenciais, permitindo que as famílias dediquem mais tempo e recursos ao que realmente importa: o bem-estar e o desenvolvimento de seus entes queridos. [6]
Referências
[1] Tema 376 da TNU: O diagnóstico de autismo dispensa avaliação … – IEPREV. Disponível em: https://www.ieprev.com.br/blog/tema-376-da-tnu-o-diagnostico-de-autismo-dispensa-avaliacao-biopsicossocial-para-bpcloas [2] Autismo dá direito ao BPC/LOAS? Saiba se o diagnóstico dispensa … – Abella Adv. Disponível em: https://abellaadv.com.br/publicacoes/autismo-da-direito-ao-bpcloas-saiba-se-o-diagnostico-dispensa-pericia [4] TNU analisa se diagnóstico de autismo basta para dispensar perícia – Jose Alberto Advocacia. Disponível em: https://www.josealbertoadvocacia.com.br/2025/03/10/tnu-analisa-se-diagnostico-de-autismo-basta-para-dispensar-pericia/ [6] AGORA É LEI! Boa notícia pra quem depende do BPC … – Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/reel/DMJAMgUvLkz/ [8] Mary Botelho | ATENÇÃO! NOVA LEI GARANTE DISPENSA DE … – Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DMBSuUGpYE5/ [9] A nova Lei aprovada nº 15.157/2025, dispensa a perícia médica … – Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DMiaMvvsWT2/ [10] A nova Lei aprovada nº 15.157/2025, dispensa a perícia médica … – Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DMZ-q7ZM16_/ [11] Danielle Ricardo | Advogada | A nova Lei aprovada nº 15.157/2025 … – Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/reel/DMiv4HzxkF2/ [12] TNU analisa se diagnóstico de autismo basta para dispensar perícia – Previdenciarista.